Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações
públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que
possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo,
o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. (
Lei Nº 12.527/2011)
LINKS DE ACESSO RÁPIDO - SSAE - Juazeiro
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
SSAE JUAZEIRO
CARTA ANUAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Informações do Código Tributário do município.
CONTRATAÇÕES DIRETAS
Dispensas e Inexibilidades
CONTRATOS
Informações de contratos do município.
CONVÊNIOS
Informações sobre os convênios realizados.
DECRETOS
Informações dos Decretos Regulamentadores do município.
DIÁRIO OFICIAL
DOCUMENTAÇÃO JSON
Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.
EDITAIS
Relação de Editais disponibilizados pelo município.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Informações sobre os e-mail, endereços e telefones dos orgãos.
GASTOS COM DIÁRIAS
Informações sobre as despesas com Diárias.
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Informações sobre a Lei 14.017 Aldir Blanc.
LEI DE DIÁRIAS
Informações de Lei de Diárias do município.
LEI ORGÂNICA
Informações da Lei Orgânica do município.
LICITAÇÕES
Informações sobre a listagem da Frota da Saúde.
LINKS ÚTEIS
OBRAS E PROJETOS
Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações do governo.
OUVIDORIA SAAE
Informações do Código Sanitário do Município.
PERGUNTAS FREQUENTES
Lista de perguntas frequentes sobre a Lei de Acesso à Informação.
PLANO DE CARREIRA
POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
Lei de Criação, Regimento Interno, Plano Anual de Atividades e Relatório Anual.
POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE
Informações do Código de Postura do município.
PORTARIAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Informações de prestação de contas do município.
PUBLICAÇÕES (ATOS OFICIAIS)
Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.
QUANDRO FUNCIONAL
Representa a estrutura organizacional de uma empresa, delineando os diversos cargos e suas respectivas funções.
RECEITAS E DESPESAS EM TEMPO REAL
Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009
REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
Aqui, encontram-se informações sobre salários e benefícios destinados às colaboradoras da empresa. Detalhes como salário base, bônus, e outros benefícios adicionais
RESOLUÇÕES
Informações de resoluções publicadas pelo município.
SEGUNDA VIA DE CONTAS
Demonstrativo de remuneração dos servidores da Administração Pública.
SERVIÇOS
SERVIDORES ATIVOS
Esta seção destina-se a listar e detalhar os servidores atualmente em operação ou em uso. Inclua informações relevantes sobre cada servidor, como nome, função, localização e status.
SIC
O SIC é o sistema que permite o cidadão fazer solicitações de acesso a informação pública.
TERMOS DE PARCERIA
Informações sobre os Termos de Parceria realizados pelo município.
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Informações de transferências voluntárias para o município.
